AUTÓGRAFO - AUTÓGRAFO de 30/08/2023 por DLD (PROJETO DE LEI nº 9639 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
AUTÓGRAFO
Nome
AUTÓGRAFO
Data
30/08/2023
Autor
DLD
Ementa
Altera a Lei nº 6.008, de 28 de dezembro de 2017 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral