AUTÓGRAFO - AUTÓGRAFO de 06/09/2023 por DLD (PROJETO DE LEI nº 9570 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
AUTÓGRAFO
Nome
AUTÓGRAFO
Data
06/09/2023
Autor
DLD
Ementa
Altera o Art. 12 da Lei Municipal nº 4.944, de 20 de abril de 2010, que dispõe sobre as medidas e proteção animal e dá outras
Providências, altera seu conteúdo e acrescenta o parágrafo 3º.
Providências, altera seu conteúdo e acrescenta o parágrafo 3º.
Indexação
Texto Integral