OFÍCIO - Ofício nº 621/2023 - PMC/ SEFAZ/ CCAD de 18/10/2023 por Sylmara Carla Tavares Martins (PROJETO DE LEI nº 9700 de 2023)

Em atendimento a solicitação oriunda da Casa Jornalista José Carlos Florêncio, o Departamento de Cadastro Imobiliário Fiscal vem, por meio deste,
propor o não prosseguimento do Projeto de Lei nº 9.700 de 14 de setembro de 2023 que tramita nesta Casa Legislativa pelas razões que passa a expor.