OUTROS - DECLARAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DE RECEITA de 19/12/2023 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 9818 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
OUTROS
Nome
DECLARAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DE RECEITA
Data
19/12/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação