OFÍCIO - Ofício nº 53/2024 - PMC/ SEFAZ/ CCAD de 26/02/2024 por Sylmara Carla Tavares Martins (PROJETO DE LEI nº 9623 de 2023)

Em atendimento a solicitação oriunda da Casa Jornalista José Carlos Florêncio, o Departamento de Cadastro Imobiliário Fiscal vem, por meio deste,
PEDIR informações complementares acerca do Projeto de Lei nº 9.623 de 31 de julho de 2023 que tramita nesta casa legislativa nos termos que se seguem.