OFÍCIO - Ofício nº 063/2024 - PMC/SEFAZ/CADASTRO de 01/03/2024 por (PROJETO DE LEI nº 9806 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
OFÍCIO
Nome
Ofício nº 063/2024 - PMC/SEFAZ/CADASTRO
Data
01/03/2024
Autor
Ementa
Em resposta ao Projeto de Lei nº 9.806/2023.
Indexação
Texto Integral