OFÍCIO - Ofício nº 176/2024 - PMC/SEFAZ/CADASTRO de 12/04/2024 por (PROJETO DE LEI nº 9794 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
OFÍCIO
Nome
Ofício nº 176/2024 - PMC/SEFAZ/CADASTRO
Data
12/04/2024
Autor
Ementa
Em resposta ao Projeto de Lei nº 9.794/2023.
Indexação
Texto Integral