PROJETO DE LEI nº 10302 de 2025 - APROVADO - 10/03/2026 (PROJETO DE LEI nº 10302 de 2025)
Relatoria
Comissão
RELATORIA - RELATORIA
Matéria
PROJETO DE LEI nº 10302 de 2025
Data Designação
10/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Raminho Xavier
Motivo Fim Relatoria
APROVADO