PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 217 de 2026 - APROVADO - 14/04/2026 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 217 de 2026)
Relatoria
Comissão
RELATORIA - RELATORIA
Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 217 de 2026
Data Designação
14/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Cabo Cardoso
Motivo Fim Relatoria
APROVADO