PROJETO DE LEI nº 10367 de 2026 - APROVADO - 14/04/2026 (PROJETO DE LEI nº 10367 de 2026)
Relatoria
Comissão
RELATORIA - RELATORIA
Matéria
PROJETO DE LEI nº 10367 de 2026
Data Designação
14/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Raminho Xavier
Motivo Fim Relatoria
APROVADO