PROJETO DE LEI nº 10403 de 2026 - APROVADO - 12/05/2026 (PROJETO DE LEI nº 10403 de 2026)
Relatoria
Comissão
RELATORIA - RELATORIA
Matéria
PROJETO DE LEI nº 10403 de 2026
Data Designação
12/05/2026
Data Destituição
Parlamentar
Gil Bobinho
Motivo Fim Relatoria
APROVADO