PROJETO DE LEI nº 10315 de 2025 - APROVADO - 09/12/2025 (PROJETO DE LEI nº 10315 de 2025)
Relatoria
Comissão
RELATORIA - RELATORIA
Matéria
PROJETO DE LEI nº 10315 de 2025
Data Designação
09/12/2025
Data Destituição
Parlamentar
Professor Jorge Quintino
Motivo Fim Relatoria
APROVADO