PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1729 de 2022 | Proposição arquivada | 11/11/2022 (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1729 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

11/11/2022

Unidade Local

CONSULTORIA JURÍDICA/ASSESSORIA DAS COMISSÕES - CJ/ASSC

Unidade Destino

ARQUIVO - ARQ

Data Encaminhamento

11/11/2022

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição arquivada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Propositura arquivada pelo fim do mandato eletivo do autor ocorrendo a perda da legitimidade ativa.