PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1944 de 2023 | Norma Promulgada | 20/12/2023 (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1944 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
20/12/2023
Unidade Local
Departamento Legislativo Digital - DLD
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma Promulgada.