PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1912 de 2023 | Norma Promulgada | 01/10/2025 (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1912 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
01/10/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo Digital - DLD
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma Promulgada.