PROJETO DE LEI nº 10293 de 2025 | Proposição arquivada | 22/12/2025 (PROJETO DE LEI nº 10293 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

22/12/2025

Unidade Local

CONSULTORIA JURÍDICA/ASSESSORIA DAS COMISSÕES - CJ/ASSC

Unidade Destino

ARQUIVO - ARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição arquivada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação