PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2326 de 2026 | Norma Promulgada | 11/02/2026 (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2326 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/02/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo Digital - DLD
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma Promulgada.