SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Tramitação

Data Tramitação

05/03/2026

Unidade Local

DEPARTAMENTO DE APOIO LEGISLATIVO - DEPTO APL

Unidade Destino

PLENÁRIO - PLEN

Data Encaminhamento

05/03/2026

Data Fim Prazo

Status

Ordem do Dia

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Matéria inserida para votação na Ordem do Dia