SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Tramitação

Data Tramitação

05/03/2026

Unidade Local

PLENÁRIO - PLEN

Unidade Destino

DEPARTAMENTO DE EXPEDIÇÃO - DEPTO EXP

Data Encaminhamento

05/03/2026

Data Fim Prazo

Status

Proposição Aprovada

Turno

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Matéria aprovada aguardando envio para as autoridades competentes