PROJETO DE LEI nº 10301 de 2025 | Parecer Favorável das Comissões Pertinentes | 12/03/2026 (PROJETO DE LEI nº 10301 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2026
Unidade Local
CONSULTORIA JURÍDICA/ASSESSORIA DAS COMISSÕES - CJ/ASSC
Unidade Destino
DEPARTAMENTO DE APOIO LEGISLATIVO - DEPTO APL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável das Comissões Pertinentes
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação