PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 217 de 2026 | Matéria a ser inclusa na Ordem do Dia | 14/04/2026 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 217 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
DEPARTAMENTO DE APOIO LEGISLATIVO - DEPTO APL
Data Encaminhamento
14/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Matéria a ser inclusa na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Propositura aprovada em primeira discussão, a ser inclusiva para votação na próxima Ordem do Dia.