PROJETO DE LEI nº 10368 de 2026 | Parecer Favorável das Comissões Pertinentes | 28/04/2026 (PROJETO DE LEI nº 10368 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
28/04/2026
Unidade Local
RELATORIA - RELATORIA
Unidade Destino
DEPARTAMENTO DE APOIO LEGISLATIVO - DEPTO APL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável das Comissões Pertinentes
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação