PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 76 de 2018 | Norma Promulgada | 12/03/2019 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 76 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2019
Unidade Local
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma jurídica promulgada.