EMENDAS nº 164 de 2019 | Norma Jurídica Sancionada | 30/12/2019 (EMENDAS nº 164 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
30/12/2019
Unidade Local
CLRL - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
30/12/2019
Data Fim Prazo
Status
Norma Jurídica Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma Jurídica principal (PL nº 8230/2019) sancionada.