OFÍCIO nº 39 de 2019 | Norma Jurídica Sancionada | 05/07/2019 (OFÍCIO nº 39 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
05/07/2019
Unidade Local
CLRL - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
05/07/2019
Data Fim Prazo
Status
Norma Jurídica Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma Jurídica (PL nº 8225/2019) sancionada.