PROJETO DE LEI nº 9153 de 2021 | Enviado o Autógrafo para o Poder Executivo Municipal | 05/11/2021 (PROJETO DE LEI nº 9153 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
05/11/2021
Unidade Local
Departamento Legislativo Digital - DLD
Unidade Destino
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARUARU - PMC
Data Encaminhamento
05/11/2021
Data Fim Prazo
Status
Enviado o Autógrafo para o Poder Executivo Municipal
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Caruaru; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.