Autorias (Lei nº 6.662, de 27 de janeiro de 2021)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CLRL - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CLRL - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS | Comissão | Sim |