PROJETO DE LEI nº 10362 de 2026 - APROVADO - 17/03/2026 (Lula Tôrres e Paulinho)
Relatoria
Comissão
RELATORIA - RELATORIA
Matéria
PROJETO DE LEI nº 10362 de 2026
Data Designação
17/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Lula Tôrres e Paulinho
Motivo Fim Relatoria
APROVADO