PROJETO DE LEI nº 10409 de 2026 - APROVADO - 28/04/2026 (Professor Jorge Quintino)
Relatoria
Comissão
RELATORIA - RELATORIA
Matéria
PROJETO DE LEI nº 10409 de 2026
Data Designação
28/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Professor Jorge Quintino
Motivo Fim Relatoria
APROVADO