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Votação Simbólica

Matéria: REQUERIMENTO nº 1402 de 2024
Ementa: Requer que o que Município cumpra a Lei 14.254/2021, que institui o acompanhamento integral para educandos com dislexia, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.

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