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Votação Simbólica

Matéria: REQUERIMENTO nº 1950 de 2024
Ementa: Requer a apresentação de Anteprojeto de lei que permite às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.

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