Matéria: REQUERIMENTO nº 318 de 2025
Ementa: Requer que se proceda com a rescisão unilateral de contrato com a empresa B1 Vigilância, em consonância com o Art. 137, inciso VIII da Lei 14.133, DE 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por inadimplência da empresa (atraso de salários) com seus funcionários.