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Votação Simbólica

Matéria: REQUERIMENTO nº 979 de 2025
Ementa: Anteprojeto de Lei que visa a criação de Programa Municipal de Proteção à Infância e Adolescência, com o objetivo de promover ações educativas, preventivas e de resposta rápida a casos de violência, sequestro e abuso infantil.

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