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Votação Simbólica

Matéria: REQUERIMENTO nº 1012 de 2025
Ementa: Que procedam com a fiscalização e a aplicação da Lei Federal nº 14.831/2024 e a verificação da atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), no que concerne à saúde mental no ambiente de trabalho.

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