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Votação Simbólica

Matéria: REQUERIMENTO nº 1014 de 2025
Ementa: Para que viabilizem a realização de uma uma fiscalização abrangente nas escolas da rede pública e privada do município (cumprimento da Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista).

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