Matéria: REQUERIMENTO nº 1208 de 2025
Ementa: Anteprojeto de Lei que institui a Política Municipal de Proteção e Bem Estar Animal, estabelecendo sanções administrativas, na forma de multa, para condutas como maus-tratos, abandono, envenenamento, acorrentamento cruel, exposição de animais a ambientes insalubres.... atropelamento, e outras formas de crueldade praticadas contra animais no Município de Caruaru, e dá outras providências.