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Votação Simbólica

Matéria: INDICAÇÃO nº 249 de 2025
Ementa: Indicação ao Governo do Estado para que seja providenciada a aquisição e distribuição da cartilha “Lei Maria da Penha em Miúdos” nas escolas da rede estadual de ensino, com ações educativas integradas de prevenção à violência contra a mulher.

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