Matéria: REQUERIMENTO nº 1670 de 2025
Ementa: Requer que a AMC permita o período de 5 a 10 minutos para carga e descarga, SEM APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO, na Rua dos Guararapes e em seu entorno, no Centro, com placas orientadoras no local dando anuência a permissão. Tudo em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, presentes no artigo 2º da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo federal, igualmente aplicáveis à administração pública municipal.