Matéria: REQUERIMENTO nº 2436 de 2025
Ementa: Requer que a Autarquia de Mobilidade de Caruaru (AMC) envie um Anteprojeto de Lei para instituir um Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) voltado aos mototaxistas com pendências financeiras, com o objetivo de regularizar os débitos junto à Administração Pública, além de evitar penalidades expressas no Artigo 25 da Lei Municipal nº 5.120/2011, alterada pela Lei nº 7.356, de 16 de abril de 2025 para os operadores da classe.