Matéria: INDICAÇÃO nº 511 de 2025
Ementa: Indicação à Excelentíssima Senhora Ministra da Saúde e ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para que sejam adotadas providências legislativas e administrativas necessárias à instituição, em âmbito nacional, da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF), com emissão e validade em todo o território brasileiro, em conformidade com os direitos assegurados pela Lei nº 15.176/2025.