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Matéria: INDICAÇÃO nº 539 de 2025
Ementa: Indicação ao Governo Estadual no sentido de que seja editada legislação autorizando a aceitação de receitas médicas emitidas por profissionais não vinculados ao SUS para o fornecimento de medicamentos pela rede pública estadual de saúde, desde que estes esteja m incluídos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME).

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