Matéria: REQUERIMENTO nº 2758 de 2025
Ementa: Requer que se notifique os proprietários dos TERRENOS LOCALIZADOS NAS VIAS DE ACESSO DO BAIRRO NINA LIBERATO, que se encontram em estado de abandono, com mato alto, acúmulo de lixo e extrema sujeira, a fim de que sejam responsabilizados e promovam a devida limpeza e manutenção de suas propriedades, atendendo ao que está previsto no Artigo 1º da Lei nº 6.148, de 21 de dezembro de 2018 e no Código Sanitário do Município de Caruaru – Lei nº 4.000, de 06 de junho de 2000, em seu Art. 99.