Matéria: REQUERIMENTO nº 2841 de 2025
Ementa: Dispõe sobre a criação de canal digital municipal para recebimento, encaminhamento e acompanhamento de denúncias relativas a violações de direitos digitais de crianças e adolescentes, em consonância com o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), e estabelece diretrizes para sua operacionalização, em parceria com o Conselho Tutelar e a Secretaria Municipal de Educação.