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Matéria: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1909 de 2023
Ementa: Concede Medalha de Honra ao Mérito “GENERAL AGUINALDO DE OLIVEIRA”, ao Delegado da Polícia Civil, Sr. José Eymard da Silva Coutinho Fillho, prevista no Decreto n° 137 de 1997 e dá outras providências.

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