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Matéria: REQUERIMENTO nº 2912 de 2025
Ementa: Anteprojeto de Lei que institui o Programa de Deslocamento da Pessoa com Câncer para Tratamento, com a finalidade de assegurar transporte intermunicipal e interestadual gratuito à pessoa com câncer e a um acompanhante, exclusivamente para fins de acesso ao tratamento de saúde.

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