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Matéria: REQUERIMENTO nº 3077 de 2025
Ementa: Requer a apresentação de Anteprojeto de Lei que Institui o Programa Municipal de Adaptação Residencial para Idosos, com o objetivo de apoiar a adequação de moradias visando à acessibilidade e à segurança, mediante incentivos fiscais, apoio técnico e parcerias institucionais, e dá outras providências.

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