Votação Simbólica
Matéria: REQUERIMENTO nº 3130 de 2025
Ementa: Requer que após promulgação e sanção da PEC 14/2021, seja aberto processo seletivo para dar possibilidade de efetivação aos 69 agentes de Combate às Endemias do Município que ainda estão em regime de contrato, havendo por conseguinte a conceção do regime de aposentadoria especial para esses profissionais, observadas as disposições da referida Emenda Constitucional.

Votos
Sim: 19
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Resultado da Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE

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