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Matéria: REQUERIMENTO nº 3247 de 2025
Ementa: Anteprojeto de Lei, que institui o “Programa Municipal de Reforço Escolar Gratuito no Contraturno”, destinado a alunos da rede municipal com dificuldade de aprendizagem, visando a melhoria do desempenho escolar, a inclusão educacional e o fortalecimento das oportunidades de aprendizado, e dá outras providências.

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