Matéria: INDICAÇÃO nº 713 de 2025
Ementa: Indicação à COMPESA, extensivo à Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Pernambuco (Semas-PE) e à Secretaria Executiva de Causa Animal de Pernambuco, que seja revisto o ato administrativo da Compesa (em anexo) que proíbe colaboradores de alimentar, dar água ou abrigar animais nas dependências da instituição, conforme o Princípio da Autotutela administrativa, nos termos da Súmula 473 do STF e do artigo 53 da Lei nº 9.784/1999.