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Matéria: REQUERIMENTO nº 3343 de 2025
Ementa: Anteprojeto de Lei que visa instituir o Congresso Municipal sobre o Autismo, de caráter anual, destinado à promoção de debates técnicos e acadêmicos, capacitação e elaboração de propostas voltadas à inclusão e à garantia dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

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